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Litígio Federal:
USCIS PM-602-0199
Ajuste de Status

Se você tem um Formulário I-485 pendente ou está prestes a protocolar um, uma nova política do USCIS aumenta retroativamente os requisitos para a aprovação do seu green card. Estamos entrando com uma ação federal para impedir isso.

As inscrições encerram no domingo, 31 de maio de 2026

O que aconteceu?

Em 21 de maio de 2026, o USCIS emitiu o Memorando de Política PM-602-0199, intitulado “Adjustment of Status is a Matter of Discretion and Administrative Grace”. Este memorando instrui os oficiais do USCIS a tratarem o ajuste de status como uma forma “extraordinária” de benefício — o que significa que agora os oficiais têm fundamentos mais amplos para negar solicitações, mesmo quando o solicitante cumpre todos os requisitos legais.

Isso representa uma mudança significativa na forma como os casos de ajuste de status vêm sendo processados nos últimos 30 a 40 anos. Sob precedentes legais de longa data — especificamente um caso chamado Matter of Arai — existia uma presunção de aprovação para qualquer pessoa que cumprisse os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo Congresso. Essa presunção agora não existe mais.

Este memorando não torna o ajuste de status ilegal. O que ele faz é criar um novo padrão, semelhante ao de um waiver, exigindo que os solicitantes provem que são “merecedores” de receber o green card nos Estados Unidos — mesmo que sejam totalmente elegíveis de acordo com a lei.

A posição do nosso escritório é que este memorando é ilegal, e pretendemos combatê-lo.

O que isso significa para o seu caso

Sob esta nova política, os oficiais do USCIS irão avaliar fatores negativos e positivos em todos os casos pendentes e futuros de ajuste de status. O padrão é extremamente alto — a posição do governo é que apenas solicitantes com circunstâncias excepcionais ou extraordinárias devem ser aprovados.

Os fatores negativos incluem:

• Ter entrado nos Estados Unidos com um visto de não imigrante (turista, estudante, H-1B, O, TPS, etc.) e solicitar ajuste de status em vez de realizar o processamento consular no exterior

• Ter perdido o status imigratório em qualquer momento — mesmo após o envio do Formulário I-485

• Ter trabalhado sem autorização em qualquer momento, mesmo no passado

• Violações imigratórias anteriores, mesmo aquelas que podem ser legalmente perdoadas

• Prisões, multas (“citations”) ou outros problemas legais, mesmo que justificáveis

Os fatores positivos que você pode documentar e argumentar incluem:

• Pagamento de impostos — demonstrando um histórico consistente e alta contribuição

• Emprego estável e o valor que você agrega ao seu empregador ou empresa

• Residência de longo prazo nos Estados Unidos

• Um histórico imigratório limpo

• Propriedade de imóveis, investimentos ou vínculos empresariais

• Serviço comunitário e envolvimento cívico

• Dificuldades (“hardship”) para familiares cidadãos americanos ou residentes permanentes legais

Quem é afetado?

Esta política se aplica apenas ao Formulário I-485 — o Pedido de Registro de Residência Permanente, que é a etapa do green card protocolada dentro dos Estados Unidos. Se você possui um I-485 pendente ou está prestes a protocolar um, esta política se aplica diretamente ao seu caso.

Você é afetado se:

• Possui um I-485 pendente — independentemente da etapa em que seu caso se encontra, inclusive após biometria ou uma entrevista anterior

• Está prestes a protocolar um I-485 — sua priority date está atual ou prestes a ficar atual, e você está se preparando para enviar a solicitação

• Sua petição I-140 ou I-130 ainda está pendente, desde que você também tenha protocolado o I-485

Isso se aplica a todas as categorias de visto, incluindo: EB-1, EB-2 NIW, EB-2 PERM, EB-3, EB-5, petições familiares, familiares imediatos e titulares de visto H-1B de dupla intenção que já solicitaram ou estão em processo de solicitar o ajuste de status I-485 dentro dos Estados Unidos.

Esta política NÃO afeta:

• Green cards já aprovados — inclusive os condicionais (remoção de condições pelo Formulário I-751)

• Solicitações de vistos de trabalho não imigrantes, como H-1B, O-1, TN ou L-1 — apenas a etapa do green card através do I-485 é afetada

• Mudança de status entre categorias de não imigrante

• Pedidos de asilo pendentes, a menos que você também esteja protocolando um I-485

• Auto-peticionários VAWA e vítimas de crimes

O que acontece se o meu caso for negado?

Sob a política de fiscalização da atual administração, uma negativa de um I-485 automaticamente gera uma Notice to Appear (“NTA”), colocando você em processo de remoção/deportação.

De acordo com a decisão da Suprema Corte no caso Patel v. Garland, uma negativa de ajuste de status não pode ser apelada.

Uma ordem de remoção gera uma proibição de 10 anos para qualquer benefício imigratório — mesmo que você já tenha uma petição EB-1, EB-2 ou PERM aprovada.

Como participar da ação judicial

Estamos coordenando uma ação federal coletiva do tipo mass joinder — não uma class action — em co-representação com Prada Dominguez, um escritório de litígios federais com forte atuação em tribunais federais e perante a Suprema Corte.

Solicitaremos uma liminar (“injunction”) e uma ordem de restrição temporária (“temporary restraining order”) para impedir que o governo aplique este memorando a qualquer autor nomeado na ação.

Nosso objetivo é obter uma medida preliminar aproximadamente dentro de 60 dias após o protocolo da ação.

Prazo para inscrição

As inscrições encerram neste domingo às 12h EST. A ação judicial será protocolada na próxima semana. Todos os documentos dos clientes, contratos assinados e pagamentos devem ser recebidos até segunda-feira ao meio-dia.

Custos

• Requerente principal — $4,000

• Cônjuge (derivado) — $2,000

• Cada filho menor de 21 anos — $1,000

• Máximo familiar — $8,000

O pagamento integral é obrigatório no momento da inscrição. Apenas as pessoas nomeadas como autores da ação poderão se beneficiar de qualquer ordem judicial. Inclua toda a sua unidade familiar.

How to register

  1. Envie um e-mail para litigation@cfrlaw.com — utilize apenas este endereço

  2. Você receberá um link para assinar o contrato de honorários (“retainer agreement”) e realizar o pagamento

  3. Reúna para cada membro da família: nome completo legal, número A (“A-Number”), data de nascimento, cópia do recibo do I-485 e cópia do recibo do I-140 ou I-130

Por favor, não ligue para o escritório esta semana sobre o litígio. Todas as perguntas devem ser enviadas para litigation@cfrlaw.com.

Para uma consulta paga sobre sua situação individual, agende em cfrlaw.com ou ligue para (305) 579-9218.

Divulgação Importante: Esta página é destinada apenas para clientes e fins informativos. O CFR Law está atuando em co-representação neste litígio com Prada Dominguez. A participação é voluntária. Para dúvidas sobre elegibilidade e estratégia do litígio, consulte o contrato de honorários fornecido no momento do registro.

Preguntas Frecuentes

Registre-se antes de domingo, 31 de maio, às 12h EST

Envie um e-mail para litigation@cfrlaw.com ou clique aqui para se registrar. Inclua toda a sua unidade familiar. Por favor, não ligue para o escritório esta semana.

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