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Litígio Federal:
USCIS PM-602-0199
Ajuste de Status

Se você tem um Formulário I-485 pendente ou está prestes a protocolar um, uma nova política do USCIS aumenta retroativamente os requisitos para a aprovação do seu green card. Estamos entrando com uma ação federal para impedir isso.

As inscrições encerram no domingo, 31 de maio de 2026

O que aconteceu?

Em 21 de maio de 2026, o USCIS emitiu o Memorando de Política PM-602-0199, intitulado “Adjustment of Status is a Matter of Discretion and Administrative Grace”. Este memorando instrui os oficiais do USCIS a tratarem o ajuste de status como uma forma “extraordinária” de benefício — o que significa que agora os oficiais têm fundamentos mais amplos para negar solicitações, mesmo quando o solicitante cumpre todos os requisitos legais.

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Isso representa uma mudança significativa na forma como os casos de ajuste de status vêm sendo processados nos últimos 30 a 40 anos. Sob precedentes legais de longa data — especificamente um caso chamado Matter of Arai — existia uma presunção de aprovação para qualquer pessoa que cumprisse os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo Congresso. Essa presunção agora não existe mais.

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Este memorando não torna o ajuste de status ilegal. O que ele faz é criar um novo padrão, semelhante ao de um waiver, exigindo que os solicitantes provem que são “merecedores” de receber o green card nos Estados Unidos — mesmo que sejam totalmente elegíveis de acordo com a lei.

A posição do nosso escritório é que este memorando é ilegal, e pretendemos combatê-lo.

O que isso significa para o seu caso

Sob esta nova política, os oficiais do USCIS irão avaliar fatores negativos e positivos em todos os casos pendentes e futuros de ajuste de status. O padrão é extremamente alto — a posição do governo é que apenas solicitantes com circunstâncias excepcionais ou extraordinárias devem ser aprovados.

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Os fatores negativos incluem:

• Ter entrado nos Estados Unidos com um visto de não imigrante (turista, estudante, H-1B, O, TPS, etc.) e solicitar ajuste de status em vez de realizar o processamento consular no exterior

• Ter perdido o status imigratório em qualquer momento — mesmo após o envio do Formulário I-485

• Ter trabalhado sem autorização em qualquer momento, mesmo no passado

• Violações imigratórias anteriores, mesmo aquelas que podem ser legalmente perdoadas

• Prisões, multas (“citations”) ou outros problemas legais, mesmo que justificáveis

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Os fatores positivos que você pode documentar e argumentar incluem:

• Pagamento de impostos — demonstrando um histórico consistente e alta contribuição

• Emprego estável e o valor que você agrega ao seu empregador ou empresa

• Residência de longo prazo nos Estados Unidos

• Um histórico imigratório limpo

• Propriedade de imóveis, investimentos ou vínculos empresariais

• Serviço comunitário e envolvimento cívico

• Dificuldades (“hardship”) para familiares cidadãos americanos ou residentes permanentes legais

Quem é afetado?

Esta política se aplica apenas ao Formulário I-485 — o Pedido de Registro de Residência Permanente, que é a etapa do green card protocolada dentro dos Estados Unidos. Se você possui um I-485 pendente ou está prestes a protocolar um, esta política se aplica diretamente ao seu caso.

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Você é afetado se:

• Possui um I-485 pendente — independentemente da etapa em que seu caso se encontra, inclusive após biometria ou uma entrevista anterior

• Está prestes a protocolar um I-485 — sua priority date está atual ou prestes a ficar atual, e você está se preparando para enviar a solicitação

• Sua petição I-140 ou I-130 ainda está pendente, desde que você também tenha protocolado o I-485

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Isso se aplica a todas as categorias de visto, incluindo: EB-1, EB-2 NIW, EB-2 PERM, EB-3, EB-5, petições familiares, familiares imediatos e titulares de visto H-1B de dupla intenção que já solicitaram ou estão em processo de solicitar o ajuste de status I-485 dentro dos Estados Unidos.

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Esta política NÃO afeta:

• Green cards já aprovados — inclusive os condicionais (remoção de condições pelo Formulário I-751)

• Solicitações de vistos de trabalho não imigrantes, como H-1B, O-1, TN ou L-1 — apenas a etapa do green card através do I-485 é afetada

• Mudança de status entre categorias de não imigrante

• Pedidos de asilo pendentes, a menos que você também esteja protocolando um I-485

• Auto-peticionários VAWA e vítimas de crimes

O que acontece se o meu caso for negado?

Sob a política de fiscalização da atual administração, uma negativa de um I-485 automaticamente gera uma Notice to Appear (“NTA”), colocando você em processo de remoção/deportação.

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De acordo com a decisão da Suprema Corte no caso Patel v. Garland, uma negativa de ajuste de status não pode ser apelada.

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Uma ordem de remoção gera uma proibição de 10 anos para qualquer benefício imigratório — mesmo que você já tenha uma petição EB-1, EB-2 ou PERM aprovada.

Como participar da ação judicial

Estamos coordenando uma ação federal coletiva do tipo mass joinder — não uma class action — em co-representação com Prada Dominguez, um escritório de litígios federais com forte atuação em tribunais federais e perante a Suprema Corte.

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Solicitaremos uma liminar (“injunction”) e uma ordem de restrição temporária (“temporary restraining order”) para impedir que o governo aplique este memorando a qualquer autor nomeado na ação.

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Nosso objetivo é obter uma medida preliminar aproximadamente dentro de 60 dias após o protocolo da ação.

Prazo para inscrição

As inscrições encerram neste domingo às 12h EST. A ação judicial será protocolada na próxima semana. Todos os documentos dos clientes, contratos assinados e pagamentos devem ser recebidos até segunda-feira ao meio-dia.

Custos

• Requerente principal — $4,000

• Cônjuge (derivado) — $2,000

• Cada filho menor de 21 anos — $1,000

• Máximo familiar — $8,000

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O pagamento integral é obrigatório no momento da inscrição. Apenas as pessoas nomeadas como autores da ação poderão se beneficiar de qualquer ordem judicial. Inclua toda a sua unidade familiar.

How to register

  1. Envie um e-mail para litigation@cfrlaw.com — utilize apenas este endereço

  2. Você receberá um link para assinar o contrato de honorários (“retainer agreement”) e realizar o pagamento

  3. Reúna para cada membro da família: nome completo legal, número A (“A-Number”), data de nascimento, cópia do recibo do I-485 e cópia do recibo do I-140 ou I-130

Por favor, não ligue para o escritório esta semana sobre o litígio. Todas as perguntas devem ser enviadas para litigation@cfrlaw.com.

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Para uma consulta paga sobre sua situação individual, agende em cfrlaw.com ou ligue para (305) 579-9218.

Divulgação Importante: Esta página é destinada apenas para clientes e fins informativos. O CFR Law está atuando em co-representação neste litígio com Prada Dominguez. A participação é voluntária. Para dúvidas sobre elegibilidade e estratégia do litígio, consulte o contrato de honorários fornecido no momento do registro.

Preguntas Frecuentes

Registre-se antes de domingo, 31 de maio, às 12h EST

Envie um e-mail para litigation@cfrlaw.com ou clique aqui para se registrar. Inclua toda a sua unidade familiar. Por favor, não ligue para o escritório esta semana.

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