O ICE Ainda Pode Deportar para Terceiros Países — Mas um Tribunal Federal de Apelações Diz que Proteções Importantes Vêm Primeiro

Em 18 de setembro de 2026, o Tribunal de Apelações do Primeiro Circuito dos EUA confirmou em grande parte uma decisão de um tribunal federal distrital que derrubou a política contestada do DHS para deportar pessoas para "terceiros países". Se o ICE disser a você ou a alguém próximo que será enviado para um país que não é o seu país de origem, você tem direitos, e agir rápido faz diferença.

O Que É uma Deportação para um Terceiro País?

Uma deportação para um terceiro país acontece quando o ICE tenta deportar alguém para um país diferente daquele identificado para a deportação no seu processo de imigração. Isso afeta com mais frequência pessoas com ordens finais de deportação, incluindo pessoas que não podem ser devolvidas legalmente ao seu país de origem porque um juiz concedeu a elas suspensão de deportação (withholding of removal) ou proteção pela Convenção contra a Tortura (CAT).

O Que o Primeiro Circuito Decidiu

Em D.V.D. v. DHS, o Primeiro Circuito concluiu que o DHS não pode usar o processo contestado para enviar alguém a um terceiro país sem antes oferecer:

• Aviso efetivo do país específico para onde o DHS pretende enviar a pessoa, e

• Uma oportunidade real de manifestar um temor razoável de perseguição ou tortura naquele país

Essas são proteções importantes. Elas existem para garantir que ninguém seja enviado para um lugar perigoso sem a chance de dizer isso.

O Que a Decisão Não Faz

As deportações para terceiros países não foram proibidas. O ICE ainda pode realizá-las, desde que as proteções exigidas sejam respeitadas. O Primeiro Circuito também modificou parte da decisão do tribunal inferior sobre a ordem em que os países devem ser considerados, então não é correto dizer que o ICE sempre precisa tentar todos os outros países disponíveis antes de recorrer a um terceiro país.

O Que Vem a Seguir

Em 25 de setembro de 2026, o governo pediu à Suprema Corte dos EUA uma medida de emergência contra a decisão. O cenário jurídico pode mudar rapidamente, e estamos acompanhando de perto.

O Que Fazer se o ICE Indicar um País Inesperado

• Procure um advogado de imigração imediatamente. Esses casos podem avançar em dias, às vezes em horas

• Anote o país que o ICE indicou, quando você foi informado e quem informou

• Informe imediatamente o ICE e seu advogado se você teme perseguição ou tortura naquele país

• Deixe fácil de encontrar as cópias da sua ordem de deportação e de qualquer concessão de withholding ou CAT

• Garanta que seus familiares tenham seu número A e os contatos do seu advogado

Em alguns casos, pode ser necessário entrar com uma ação de emergência na Justiça Federal para impedir uma deportação, mais um motivo para não esperar.

Se você ou um familiar tem uma ordem final de deportação, ou se o ICE indicou um país que você não esperava, entre em contato com a CFR Law imediatamente. Nossa equipe de defesa contra deportação pode avaliar suas opções e agir rapidamente.

Esta publicação é apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. A lei de imigração muda com frequência e os resultados dependem de circunstâncias individuais — consulte um advogado licenciado sobre o seu caso específico.